O Titular Da Diretoria De Receitas Diversas Da Secretaria Municipal De Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares outorgadas pelo Artigo 166 da Lei nº 5.040/1975, Código Tributário Municipal de Goiânia e Artigo 305 do Decreto nº 2.273/1996, Regulamento do Código Tributário Municipal,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios quanto aos procedimentos pertinentes ao lançamento na REST - Relação de Serviços de Terceiros - da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e autorizadas pelo Município de Goiânia e Compensação de Créditos nos moldes do Art. 374 do Dec. 2273/1996,

Resolve baixar o presente Ato Normativo:

Art. 1º. Fica o contribuinte tomador de serviços de terceiros dispensado de proceder ao lançamento na REST - Relação de Serviços de Terceiros, dos serviços contratados por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e autorizada pelo Município de Goiânia.

§ 1º Os serviços contratados por meio de NFS-e de outros municípios, de notas convencionais ou recibos, deverão ser informados normalmente na REST.

§ 2º A origem dos lançamentos gerados a partir da informação do sistema da NFS-e poderá ser identificada em coluna própria no relatório da REST.

Art. 2º. Os contribuintes que tem direito à compensação de crédito, nos moldes do Art. 374 do Decreto 2273/1996, alterado pelo dec. 1364/2009, terão o crédito lançado provisoriamente pela Divisão competente da Secretaria de Finanças, sujeito, entretanto, a posterior homologação por ocasião da fiscalização tributária.

Art. 3º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO DIRETOR DE RECEITAS DIVERSAS, aos 1º de Abril de 2013.

João Batista Teixeira de Paula

Diretor