Ato Normativo UNATRI nº 1 de 16/01/2007
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 26 jan 2007
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 0025/2006, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.
CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/.05/91, 28/03, de 12.12.03.
RESOLVE:
Art. 1º O iten Refrigerante Tubarel do Anexo Único ao Ato Normativo UNATRI nº 025/2006, de 13 de julho de 2006, passa a vigorar com os seguintes valores;
| PRODUTOS/TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| REFRIGERANTE PET 2L | 06/1 | 8,90 |
| REFRIGERANTE PET 1L | 06/1 | 6,80 |
| REFRIGERANTE PET 250ml | 12/1 | 6,60 |
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 16 de janeiro de 2007.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 16 de janeiro de 2007.
PUBLIQUE-SE
MARIA CRISTINA LAGAS REBELLO CASTELO BRANCO
Diretora/UNATRI em exercício Competência na forma da Portaria GASEC 291/03, DE 23.01.03)