Ato Homologatório GS-SET nº 9 DE 09/10/2020
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 10 out 2020
Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da NORSA REFRIGERANTE LTDA, CNPJ/MF nº 07 196.033/0027-37, protocolada sob nº 00310175.000478/2020-87, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
Resolve:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME(ML) | FABRICANTE | PMPF |
| 133 | E2002152 | REIGN LEMON HDZ | 473 | REIGN BEVERAGE COMPANY LLC | R$ 8,49 |
| 134 | E2002153 | REIGN MELON MANIA | 473 | REIGN BEVERAGE COMPANY LLC | R$ 8,49 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 09 de outubro de 2020.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação