O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Cervejaria Petrópolis S/A, através do Processo nº 56.600/2014, para alteração do valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, referente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, constantes no Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar, relativamente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, na forma do Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de março de 2014.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

*Republicado por incorreção

ANEXO ÚNICO

DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 004/2014-GS/SET, DE 25 DE MARÇO DE 2014

ANEXO I

DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2013-GS/SET, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013