Ato Homologatório GS/SET nº 3 DE 13/04/2023
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 15 abr 2023
Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto nº 31.825 , de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
Considerando a solicitação da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ nº 07.196.033/0027-37, protocolada no SEI sob nº 00310174.000125/2023-30, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
Considerando a solicitação da empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.221.019/0001-36, protocolada no SEI sob nº 00310175.000045/2023-74, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
Considerando a solicitação da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ nº 00.048.785/0001-72, protocolada no SEI sob nº 00310174.000111/2023-16, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária;
Considerando a solicitação da empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS, CNPJ nº 23.952.155/0001-23, protocolada no SEI sob nº 00310174.000044/2023-30, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, com a modificação do Tipo da Embalagem do produto ID C2303010 para RETORNÁVEL, conforme a tabela abaixo:
| ID | FABRICANTE | EMBL. | TIPO EMB. | VOLUME (ML) | MARCA | PMPF |
| C2303010 | HEINEKEN | VIDRO | RETOR. | 600 | EISENBAHN PILSEN UNFILTERED | 7,40 |
2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:
| ID | FABRICANTE | EMBL. | TIPO EMB. | VOLUME (ML) | MARCA | PMPF |
| R2303004 | COCA-COLA | LATA | DESC. | 350 | GUARANÁ KUAT PACK C/6 UNI | 13,99 |
| R2303005 | INDAIÁ | PET | DESC. | 200 | INDAIÁ REFRI COLA | 0,97 |
| R2303006 | INDAIÁ | PET | DESC. | 200 | INDAIÁ REFRI GUARANÁ | 0,97 |
| R2303007 | INDAIÁ | PET | DESC. | 200 | INDAIÁ REFRI LARANJA | 0,97 |
| R2303008 | INDAIÁ | PET | DESC. | 200 | INDAIÁ REFRI LIMÃO | 0,97 |
| R2303009 | INDAIÁ | PET | DESC. | 200 | INDAIÁ REFRI UVA | 0,97 |
3 - Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:
| ID | FABRICANTE | EMBL. | TIPO EMB. | VOLUME (ML) | MARCA | PMPF |
| E2303009 | PLENA BEBIDAS | LATA | DESC. | 473 | TSUNAMI ENERGY DRINK | 4,99 |
| E2303010 | PLENA BEBIDAS | PET | DESC. | 2000 | BIG BOSS ENERGY DRINK | 6,99 |
| E2303011 | PLENA BEBIDAS | PET | DESC. | 2000 | POWER GIANT ENERGY DRINK | 6,99 |
4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de abril de 2023.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação