O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997;

Considerando as solicitações formuladas pela REFRIGERANTES COROA LTDA, CNPJ 27.657.485/0001-47, através do Processo nº 34171/2017-1, e pela RCO-REFRIGERANTES CENTRO OESTE LTDA, CNPJ 03.058.951/0001-00, através do processo nº 50832/2017-9, para inclusão de seus respectivos produtos no Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, os produtos abaixo relacionados.

2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, os produtos abaixo relacionados.

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de março de 2017.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação