O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 156/1994, de 28 de dezembro de 1994, considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 16/2004, de 02 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF, nos termos do Parecer nº 03, de 04 de novembro de 2004, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 04 de novembro de 2004.

Florianópolis, 16 de março de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração Tributária

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF.

1. ATO HOMOLOGATÓRIO:

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

4. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE BÁSICO:

4.11 OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

4.12. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

4.13. TOTALIZADORES:

4.14. CONTADORES:

5. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

5.1. SISTEMA LACRAÇÃO

5.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

5.3 MECANISMO IMPRESSOR

5.4. possui duas placas, um controladora de impressão e outra fiscal, com as seguintes portas:

5.4.1. para a placa fiscal:

5.4.2. para a placa controladora de impressão:

5.5. MEMÓRIA FISCAL:

6. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS:

6.1. Leitura X e Leitura da Memória Fiscal, diretamente do equipamento:

6.1.1. ligar o equipamento pressionando-se a tecla que se encontra localizada na parte posterior do equipamento;

6.1.2. será emitida a Leitura X e em seguida a Leitura da Memória Fiscal;

6.1.3. para interromper a leitura, desligar e religar o equipamento;

6.2. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

6.2.1. executar o programa "LEITURA.EXE", a partir do diretório onde se encontre instalado;

6.2.2. ao executar o programa, caso a porta de comunicação não tenha sido detectada, aparecerá uma tela contendo as seguintes opções:

6.2.2.1. (0) configurar outra porta;

6.2.2.2. (1) tentar novamente;

6.2.2.3. (2) ignorar o aviso e continuar;

6.2.2.4. (ESC) sair do programa;

6.2.3. caso a impressora seja reconhecida pelo programa, o mesmo mostrará as seguintes opções:

6.2.3.1. (D) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de data (inicial e final no formato ddmmaa);

6.2.3.2. (C) emissão da Leitura da Memória Fiscal por intervalo de redução (inicial e final no formato nnnn);

6.2.3.3. após receber a Leitura da Memória Fiscal, será criado o arquivo "LEITMEMF.TXT", que pode ser editado em qualquer editor de texto padrão ASCII;

7. LEGISLAÇÃO ATENDIDA:

8. DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. o equipamento pode emitir Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, sendo esta opção configurada por intervenção técnica na troca de proprietário;

8.2.a Memória Fiscal deve ser iniciada antes da saída do equipamento do fabricante;

8.3.o equipamento deverá ser entregue ao contribuinte usuário parametrizado para efetuar o desconto em item e subtotal do ISSQN;

8.4. a partir da eficácia do ato de homologação, somente poderá ser autorizado para uso fiscal equipamento com a versão de software básico aprovada por este parecer;

8.5. os equipamentos já autorizados para uso fiscal deverão ter o software básico com versão VER03.05 substituídos pela versão aprovada por este parecer nos seguintes prazos e condições:

8.5.1. na primeira intervenção técnica efetuada a partir da data de publicação do ato homologatório ;

8.5.2. até cinco dias após devidamente solicitado pelo fisco desta unidade federada;

8.5.3. até 120 dias, a partir da publicação do ato homologatório, para os demais casos;

8.5.4. por conta do fabricante;

8.6. a presente homologação poderá ser revista, suspensa ou cancelada, nos termos do TÍTULO II, CAPÍTULO I do Anexo 09 do Regulamento do ICMS/2001;

8.7. este equipamento foi aprovado de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo ICMS nº 16/2004.

Florianópolis, 04 de novembro de 2004.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual-AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de Tributos