Ato Homologatório GS-SET nº 11 DE 01/10/2018
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 02 out 2018
Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;
Considerando a solicitação da NINA BEBIDAS E COMÉRCIO EIRELI EPP, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocolada sob nº 00310082.002297/2018-18,
Resolve:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 005/2018-GS/SET, de 19 de junho de 2018, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF |
| 119 | E1802123 | ENERG ELÉTRON PET 330ML | 330ML | NINA | 3,35 |
| 120 | E1802124 | ENERG ELÉTROM PET 1500ML | 1500ML | NINA | 7,00 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 01 de outubro de 2018.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação