A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e,

CONSIDERANDO pleito formulado pelo Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas - ABIR;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo à atual realidade de mercado;

CONSIDERANDO ainda o resultado das reuniões realizadas com os representantes dos setores interessados,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar os valores de referência constantes dos Anexos I e II deste Ato para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos e energéticos.

Cláusula segunda. Homologar os valores específicos do ICMS, constantes dos Anexos III deste Ato, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e gelo.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Atos Homologatórios nºs 001, de 24 de outubro de 2000, 002, de 11 de dezembro de 2000, 005, de 27 de setembro de 2001 e 001, de 6 de agosto de 2002.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 29 de março de 2004.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária da Tributação