Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80 DE 06/12/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2023
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1182/2023, que alterou a Lei Nº 13756/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de novembro de 2023.
Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional