O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN , faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007 , que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 25 de outubro de 2007.

Senador ALVARO DIAS

Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência