O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN , faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009 , 11.529, de 22 de outubro de 2007 , 10.683, de 28 de maio de 2003 , 5.966, de 11 de dezembro de 1973 , e 9.933, de 20 de dezembro de 1999 , e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 22 de setembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional