O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 13 de novembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional