Ato do Presidente SF nº 64 de 22/06/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2004

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - PRODASEN.

O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º caput e letra "a" do Inciso V, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - PRODASEN, crédito suplementar no valor de R$ 2.003.680,00 (dois milhões, três mil, seiscentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação consignada a essa finalidade, na mesma unidade orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de junho de 2004

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.003.680  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA   2.003.680
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 2.003.680 
90 100 2.003.680 
TOTAL - FISCAL 2.003.680 
TOTAL - SEGURIDADE 
TOTAL - GERAL 2.003.680 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO /SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.003.68000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA   2.003.680
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 2.003.680 
90 100 2.003.680 
TOTAL - FISCAL 2.003.680 
TOTAL - SEGURIDADE 
TOTAL - GERAL 2.003.680