Ato do Presidente SF nº 48 de 19/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jul 2006

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - PRODASEN.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 64, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, combinado com o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 e, considerando as disposições contidas na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - PRODASEN, crédito suplementar no valor de R$ 720.035,00 (setecentos e vinte mil e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação consignada a essa finalidade, na mesma unidade orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal.

ANEXO I

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE : 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL   720.035  
    ATIVIDADES               
01 126 0551 4060   GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA               720.035  
01 126 0551 4060 0001 GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA - NACIONAL              720.035 
      90 100 720.035 
    TOTAL - FISCAL              720.035 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              720.035 

ANEXO II

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE : 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL   720.035  
    PROJETOS               
01 122 0551 1028   AMPLIACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA DO SENADO FEDERAL - PRODASEN               720.035  
01 122 0551 1028 0103 AMPLIACAO E REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA DO SENADO FEDERAL - PRODASEN - EM BRASILIA - DF              720.035 
      90 100 720.035 
    TOTAL - FISCAL              720.035 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              720.035