O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer Normativo CST nº 88/86,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 88, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 157/70 (parte); 1.777/79 (parte); 1.190/81 (parte); 1.947/83, 2.233/83 e 2.484/83; 1.525/84 (parte), 1.591/84 (parte), 1.624/84 (parte), 1.762/84 (parte) e 1.843/84 (parte; 370/85 (parte), 1.139/85, 1.361/85 (parte) e 1.509/85 (parte).

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.