Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 87, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 140/70 (parte); 422/74, 481/74 (parte), 1.000/74, 1.004/74 (parte) e 1.415/74 (parte); 2.417/75 (parte); 3.212/77; 148/78 e 3.608/78 (parte); 1.304/80, 3.171/80 e 3.172/80; 2.146/82 (parte) e 3.480/82.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.