Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 85, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 140/70 (parte); 7/71 (parte); 568/72 (parte); 1.015/74 (parte); 2.760/77 e 3.392/77; 2.785/78 (parte); 382/79; 1.356/82, 2.671/82 e 2.464/82.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.