Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 82, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 1.551/74 (parte); 2.752/75; 240/77 (parte), 361/77, 393/77 (parte), 737/77, 1.661/77, 2.099/77 (parte) e 3.369/77; 757/78, 1.372/78, 1.402/78, 1.432/78, 1.434/78, 1.978/78, 3.010/78 e 3.179/78; 417/79, 455/79, 1.570/79, 2.670/79, 2.671/79 e 3.137/79; 226/80, 274/80, 1.094/80 (parte) e 2.052/80; 338/81, 585/81, 2.095/81 e 3.083/81; 354/83 e 1.967/83; 320/84 e 2.326/84 (parte); e 123/85 (parte).

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.