Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 81, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 2.267/75; 1.867/76, 2.178/76, 3.138/76 e 3.182/76 (parte); 393/77 (parte); 599/78, 880/78, 1.416/78, 1.863/78, 2.421/78 e 3.219/78 (parte); 94/79, 397/79, 414/79, 959/79, 1.002/79 e 2.855/79; 339/80, 587/80, 598/80 (parte), 880/80 (parte), 1.000/80, 1.725/80 e 3.488/80; 788/81, 1.547/81, 2.290/81 (parte), 2.442/81 (parte) e 3.172/81; 635/82, 723/82, 2.330/82, 2.408/82 (parte), 2.956/82 e 3.437/82; 1.598/83 e 2.167/83; e 2.858/84 (parte).

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.