Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 80, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 493/71; 688/73 (parte); 687/75 (parte), 2.781/75 (parte) e 3.064/75; 2.490/77 (parte); 1.433/78 (parte), 2.788/78, 3.009/78 e 3.652/78; 110/79, 650/79 e 1.443/79 (parte); 1.094/80 (parte), 1.275/80, 1.871/80 (parte) e 2.629/80 (parte); 131/81 (parte), 2.025/81, 2.040/81 e 3.088/81; 2.150/82, 2.185/84 (parte) e 2.326/84 (parte); e 1.055/85.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.