Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 79, de 31 de outubro de 1986, os Pareceres CST nºs 580/72; 688/73 (parte); 580/74 (parte) e 1.551/74 (parte); 2.755/75 e 3.043/75; 2.365/76 e 3.183/76 (parte); 2.490/77 (parte), 2.648/77 e 2.683/77; 446/78 e 3.185/78; 933/79 (parte) e 1.238/79; 823/80 (parte) e 880/80 (parte); 1.579/81, 1.732/81 e 2.090/81; 2.329/82 e 3.334/82; 530/83; 2.185/84 (parte); 2.327/84 (parte) e 2.470/84; e 123/85 (parte).

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.