DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a cessão de direitos em contrato de financiamento com a conseqüente substituição do devedor originário por outro que atenda aos requisitos revistos no Decreto-lei nº 1.452 de 30 de março de 1976, não prejudica a utilização do benefício fiscal contido nesse diploma legal. CST, em 20 de junho de 1978.

ALFREDO DIAS GUIMARÃES - Coordenador Substuituto