Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 76, de 30 de setembro de 1986, os Pareceres CST nºs 535/71 e 699/71; 412/72; 1.333/74 (parte); 2.035/76 (parte); 3.041/77 e 3.536/77; 215/79 e 1.065/79; 2.727/82; 2.163/83, 2.235/83; e 98/85.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.