Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 74, de 30 de setembro de 1986, os Pareceres CST nºs 4/71 (parte), 212/71 e 960/71; 509/72; 39/73, 329/73 (parte), 642/73 (parte) e 1.020/73 (parte); 931/74, 1.453/74, 1.516/74, 1.657/74, 1.849/74 e 1.862/74; 1.675/75; 2.056/76, 2.057/76, 2.058/76, 2.059/76, 2.060/76, 2.061/76, 2.062/76, 2.063/76, 3.000/76, 3.176/76 e 3.339/76; 163/77, 180/77, 295/77 (parte) e 2.544/77; 152/78; 755/80 (parte), 1.337/80, 1.361/80, 1.976/80 e 2.965/80; 2.137/81 (parte) e 2.144/81 (parte); 375/82 (parte) e 2.717/82 (parte); 1.314 e 2.600/83.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.