Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 82 de 30/09/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 73, de 30 de setembro de 1986, os Pareceres CST nºs 232/70 (parte) e 264/70 (parte); 589/73 (parte); 129/74, 130/74, 324/74, 332/74, 529/74, 723/74, 928/74 e 1.646/74; 1.258/75 e 1.408/75; 132/76 (parte), 2.843/76 (parte), 3.125/76 (parte) e 3.191/76; 16/77 (parte), 2.896/77, 3.086/77 (parte), 3.154/77 (parte) e 3.348/77 (parte); 1.183/78; 3.134/79 (parte); 586/81, 587/81, 600/81, 601/81, 806/81, 807/81, 808/81, 2.349/81 (parte), 3.136/81 e 3.137/81; 514/82, 515/82 e 570/82.
Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.