Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 71, de 30 de setembro de 1986, os Pareceres CST nºs 470/71 (parte) e 694/71 (parte); 7/72, 160/72, 355/72 e 362/72; 147/73 e 1.020/73 (parte); 76/84 e 1.588/74; 1.005/81 (parte); e 1.982/84.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.