Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 61, de 29 de agosto de 1986, os Pareceres CST ns. 67/70; 1.233/75, 2.552/75 e 2.674/75; 1.970/76 e 2.842/76; 1.068/79 (parte), 1.994/79, 2.003/79 e 2.627/79; 748/80 (parte), 1.284/80 (parte) e 1.909/80; 1.826/82 e 1.968/82; e 702/84. - Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.