DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as importâncias recebidas sob a forma de pensões, anuidades ou outras formas periódicas ou não, pelas vítimas de graves deformações físicas congênitas, provocadas pelo uso da droga Talidomida, estão isentas de tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quer sejam provenientes do exterior ou de fonte situada no País.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador.