DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os reajustamentos de preço constante da Nota Fiscal devidos por pessoa jurídica após aquisição de veículo através de consórcio, não constituem custo adicional do preço do bem, de vez que estão diretamente vinculados ao valor das obrigações financeiras perante os consorciados e não ao bem adquirido, e, portanto, devem ser considerados como custo ou despesas financeiras operacionais, na forma do artigo 162 e seus §§, do RIR/75, em vigor.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador