Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 66 de 29/08/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 57, de 29 de agosto de 1986, os Pareceres CST ns. 160/70 (parte) e 256/70 (parte); 483/72 (parte); 579/73 (parte); 3.062/77; 512/78 (parte), 523/78 (parte), 2.026/78 (parte) e 2.093/78 (parte); 1.411/79 (parte), 1.460/79 e 1.544/79; 359/80 (parte), 1.372/80 (parte) e 1.918/80 (parte); 100/81 (parte) e 3.005/81 (parte); 752/82, 2.071/82 (parte) e 2.626/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.