Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 56, de 29 de agosto de 1986, os Pareceres CST ns. 224/71 (parte); 761/72 (parte); 40/73 e 54/73; 981/74, 1.276/74; 1.844/74 (parte); e 1.857/74 (parte); 2.142/75, 2.668/75 e 2.747/75; 344/76 (parte), 1.968/76 e 2.827/76 (parte); e 779/81 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.