Ato Declaratório Normativo CST nº 5 de 17/02/1984

Norma Federal - Publicado no DO em 22 fev 1984

Dispõe sobre encargos financeiros relativos ao disposto na divisão do subitem 6.4.1 da IN SRF nº 84/79.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o contido no Parecer CST nº 270, de 17 de fevereiro de 1984,

DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que para efeito do disposto na divisão do subitem 6.4.1 da IN SRF nº 84/79, acrescida pelo item 1, inciso II, da IN SRF nº 23/83, considera-se como encargos financeiros a taxa de abertura de crédito, os juros, a correção monetária prefixada e a variação monetária.

JIMIR S. DONIAK