DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nº 4, de 27 de março de 1977 (D.O.U. de 31.03.77) não se aplica aos casos em que a ocupação do imóvel se dá com fundamento no Decreto-lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 78.070, de 15 de julho de 1976.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador