Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 40, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 697/71 (parte) e 716/71 (parte); 433/72 (parte); 501/73 (parte), 449/74; 1.155/76; 523/78 (parte); 359/80 (parte), 1.434/80, 1.715/80 (parte), 2.522/80 e 3.527/80 (parte); 100/81 (parte), 276/81 (parte), 778/81 (parte) e 3.005/81 (parte); 611/82, 2.212/82 (parte) e 3.090/82 (parte), 550/84, 929/84 (parte), 1.667/84 (parte), 1.969/84 (parte); 1.502/85 (parte) e 1.602/85 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.