Ato Declaratório Normativo CST nº 40 de 14/12/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 1977

DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que poderá ser admitida, para fins de apuração do lucro real a escrituração do "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos dentro do ano base.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador