Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 30, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 718/71; 352/74; 755/79 (parte) e 936/79 (parte); 944/81, 2.143/81, 2.368/81 e 2.392/81; 2.163/82 (parte) e 2.858/82; 1.036/83 (parte); 1.072/83 (parte) e 1.210/83 (parte). Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistemas de Tributação.