Ato Declaratório Normativo CST nº 34 de 28/12/1979
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 1980
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que o disposto na referida Portaria somente é aplicável quando se tratar de contribuinte que seja filial, agência, sucursal ou representação de sociedades domiciliadas no exterior.
JIMIR SEBASTIÃO DONIAK - Cocrdenador