Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 27, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 7/71 (parte) e 194/71 (parte); 782/72 (parte); 1.103/75; 3.403/77; 3.365/80; 1.529/81, 1.640/81 (parte)m 1.717/81, 1.750/81 e 2.357/81 e 1.227/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.