DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, para efeito do cálculo da manutenção do capital de giro próprio durante a vigência do disposto no art. 19 do Decreto-lei número 401, de 30 de dezembro de 1968, os créditos contra adquirentes de produtos exportados integram o Ativo Realizável, considerando que a partir do fechamento do câmbio desaparece a natureza de "valores ou créditos em moeda estrangeira".

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador