Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 31 de 30/06/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 1986
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 26, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 193/70; 10/71 e 673/71 (parte); 85/73, 641/73 e 1.022/73; 200/74 (parte), 908/74, 927/74, 963/74 (parte), 1.272/74, 1.282/74 e 2.491/74; 2.852/75; 3.112/77 e 3.139/77; 2.409/78 (parte). 2.962/78 e 3.536/78 (parte); 1.949/79; 1.256/80; 679/81; 1.806/82; 809/83 e 1.670/84. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.