DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a pessoa jurídica é considerada "constituída juridicamente", para os efeitos dos artigos 13, 14 e 15 do Decreto nº 66.095, de 20.01.70, na data do arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, ou, se se tratar de sociedade civil, na data da inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, salvo, em ambos os casos, se seu funcionamento depender de autorização ou aprovação do Governo, hipótese em que prevalecerá a data em que essa autorização ou aprovação for concedida.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador