Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 25, de 30 de junho de 1986, os Pareceres CST ns. 672/71 (parte); 511/72, 597/72 e 807/72; 891/73; 1.471/74, 1.484/74, 1.487/74 e 1.559/74; 2.077/75; 2.959/76; 199/77 e 653/77; 1.617/78 e 2.179/78 (parte); 1.968/81 e 2.582/81 (parte) e 2.998/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.