DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a protocolização de pedido de registro de loteamento de terreno, no cartório competente, não produz os efeitos do arquivamento da documentação a que se refere o artigo 6º, § 5º, alínea d do Decreto-lei nº 1.381/74 (artigo 101, § 14, alínea d do RIR/75).

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador