O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,

declara,

em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que constitui fato gerador da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, os lançamentos efetuados pelas instituições financeiras para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 1º da Medida Provisória nº 1.597, de 10 de novembro de 1997.

Sandro Martins Silva