Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados, pelo Parecer Normativo CST n. 15, de 31 de março de 1987, os Pareceres CST ns. 166/73; 588/74; 2.045/76; 1.219/77 (parte) e 1.643/77 (parte); 525/78; 957/79; 1.635/80 (parte), 3.459/80 (parte) e 3.526/80 (parte); 100/81 (parte); 1.029/82 e 1.033/82; e 2.863/84. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação substituto.