DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que ficam equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do artigo 3º, inciso I do Decreto-lei nº 1.381/74 (artigo 101, inciso I do RIR/75), as pessoas físicas que alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas se esta explorar, por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis. Irrelevante que a empresa adquirente, em cujo instrumento constitutivo conste como seu objetivo a construção ou a comercialização de imóveis, não tenha receita anterior dessa atividade, cuja caracterização não depende da habitualidade na exploração nem da classificação contábil que vier a ser dada aos imóveis.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador