O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10 da Medida Provisória nº 1.559, de 19 de dezembro de 1996, com suas reedições posteriores, e na Instrução Normativa SRF nº 79, de 27 de dezembro de 1996.

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o contribuinte que, no ano-calendário de 1996, auferiu rendimentos de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada na forma do caput do artigo 10 da Lei nº 9.250/95 se o total de seus rendimentos tributáveis na declaração naquele ano não ultrapassaram a R$ 27.000,00.

SANDRO MARTINS SILVA