Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº. 114, de 18 de dezembro de 1986, os Pareceres CST nºs. 157/70 (parte); 930/71 (parte); 410/72 (parte), 546/72, 572/72 (parte), 629/72 (parte), 638/72 (parte) e 774/72 (parte); 359/73 (parte), 631/73 (parte); 405/74, 615/74 (parte) e 2.501/74 (parte); 2.695/75; 652/77 (parte) e 2.290/77 (parte); 2.887/79 (parte); 1.462/81 (parte); 1.063/82; 1.891/84 (parte); e 1.177/85 (parte) - Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.