Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 102, de 28 de novembro de 1986, os Pareceres CST nºs 443/70 (parte); 456/71 e 663/71; 152/72, 157/72, 485/72 (parte) e 556/72 (parte); 1.012/73 (parte) e 1.028/73 (parte); 157/74, 564/74 (parte), 732/74, 1.386/74 (parte) e 2.501/74 (parte); 2.358/81.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.